Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Multiplik, disponível em www.multiplik.club, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

Atenção: Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize a plataforma. O uso continuado após publicação de atualizações implica aceitação das novas condições.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você (doravante "Usuário") e a Multiplik Tecnologia Ltda. (doravante "Multiplik", "nós" ou "nos").

2. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• Plataforma: o sistema Multiplik acessível via web e/ou aplicativo mobile, incluindo todos os seus recursos, funcionalidades e conteúdos.
• Empresa Contratante (Cliente): pessoa jurídica que contrata a Multiplik para viabilizar campanhas de incentivo junto a vendedores de PDV.
• Participante (Vendedor PDV): pessoa física que atua como vendedor em ponto de venda e se cadastra na plataforma para participar de campanhas de incentivo.
• Campanha: programa de incentivo criado por uma Empresa Contratante com regras, metas, prêmios e vigência definidos.
• Selo / Evidência: comprovação física ou digital de venda realizada, utilizada para validar a participação em uma Campanha.
• Recompensa: benefício financeiro (cashback, PIX, crédito, voucher) ou não financeiro concedido ao Participante ao cumprir uma meta de Campanha.
• PDV: Ponto de Venda — estabelecimento comercial onde os Participantes exercem suas atividades.

3. Descrição da Plataforma

A Multiplik é uma plataforma de relacionamento com vendedores de loja focada em acelerar o sell-out no PDV. Através dela:

• Empresas Contratantes criam e gerenciam campanhas de incentivo de venda;
• Participantes se inscrevem, registram vendas mediante apresentação de selos ou evidências, e recebem Recompensas;
• A Multiplik processa as transações, valida as evidências e distribui as Recompensas conforme as regras estabelecidas pelas Empresas Contratantes.

A Multiplik atua como intermediária tecnológica. As regras específicas de cada Campanha — incluindo produtos elegíveis, metas, valores de recompensa e prazo — são definidas exclusivamente pela Empresa Contratante correspondente.

A Multiplik não garante a continuidade de qualquer Campanha específica, tampouco a disponibilidade ininterrupta da plataforma, embora empreenda esforços razoáveis para tanto.

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1 Requisitos

• Ser pessoa física com pelo menos 18 anos de idade;
• Possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Exercer atividade como vendedor ou funcionário em estabelecimento comercial PDV;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro.

4.2 Processo de Cadastro

O cadastro é realizado mediante preenchimento de formulário na plataforma, com fornecimento de dados pessoais (nome, CPF, data de nascimento, contato, dados bancários para recebimento de Recompensas) e aceitação expressa destes Termos.

4.3 Segurança da Conta

Você é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente através do e-mail privacidade@multiplik.club. A Multiplik não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido de credenciais.

4.4 Unicidade

Cada CPF pode estar associado a apenas uma conta ativa na plataforma. É vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo Participante.

5. Regras de Participação e Incentivos

5.1 Inscrição em Campanhas

Para participar de uma Campanha, o Participante deve estar cadastrado na plataforma e atender aos critérios de elegibilidade definidos pela Empresa Contratante (ex.: PDV autorizado, região geográfica, segmento de varejo).

5.2 Registro de Vendas

A comprovação de venda é feita mediante apresentação do Selo/Evidência previsto pelas regras da Campanha. A Multiplik e/ou a Empresa Contratante reservam-se o direito de validar, auditar e recusar evidências que não atendam aos critérios estabelecidos.

5.3 Fraudes

É expressamente vedada qualquer tentativa de fraude, incluindo, mas não se limitando a: falsificação de selos, duplicação de registros, conluio entre participantes ou manipulação de dados. A detecção de fraude resultará em cancelamento imediato da conta, estorno de Recompensas eventualmente pagas e possível responsabilização civil e criminal.

5.4 Prazo das Campanhas

Cada Campanha possui prazo de vigência definido. Registros enviados após o encerramento da Campanha não serão considerados para fins de Recompensa.

6. Obrigações dos Usuários

Ao utilizar a Multiplik, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos;
• Não praticar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte da plataforma;
• Não utilizar scripts, bots ou qualquer meio automatizado para interagir com a plataforma sem autorização expressa;
• Não transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Não violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e privacidade;
• Não reproduzir, distribuir ou modificar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia.

7. Pagamentos e Recompensas

7.1 Distribuição de Recompensas

As Recompensas são processadas pela Multiplik após validação das evidências e conforme as regras financeiras definidas pela Empresa Contratante. O prazo de crédito varia conforme o tipo de Recompensa e o método de pagamento disponibilizado na Campanha.

7.2 Dados Bancários

Para recebimento de Recompensas financeiras (PIX, transferência), o Participante deve manter dados bancários ou chave PIX atualizados e vinculados ao seu próprio CPF. A Multiplik não se responsabiliza por pagamentos realizados em contas de terceiros informadas pelo Participante.

7.3 Impostos e Obrigações Fiscais

O Participante é integralmente responsável pelo cumprimento de quaisquer obrigações fiscais incidentes sobre as Recompensas recebidas, conforme legislação tributária brasileira vigente. A Multiplik poderá, quando legalmente exigido, realizar retenções ou emitir informes correspondentes.

7.4 Cancelamento de Recompensas

Recompensas creditadas indevidamente — em decorrência de erro operacional, fraude confirmada ou cancelamento de Campanha — poderão ser estornadas ou compensadas em créditos futuros, a critério da Multiplik e/ou da Empresa Contratante.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma Multiplik — incluindo software, design, interface, marcas, logotipos, textos e demais conteúdos — são de titularidade exclusiva da Multiplik Tecnologia Ltda. ou de seus licenciadores.

É concedida ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma estritamente para as finalidades previstas nestes Termos. Nenhum direito adicional é transferido ao Usuário.

9. Limitação de Responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a Multiplik não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção, falhas técnicas ou eventos de força maior;
• Conteúdo, regras ou informações fornecidas pelas Empresas Contratantes em suas Campanhas;
• Decisões de negócio tomadas com base em informações disponíveis na plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total da Multiplik em relação a qualquer Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor das Recompensas validadas e não pagas nos últimos 12 meses anteriores ao evento gerador do dano.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

10.1 Pela Multiplik

A Multiplik poderá suspender ou encerrar sua conta, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de fraude;
• Fornecimento de informações falsas;
• Comportamento que coloque em risco a plataforma ou outros usuários;
• Determinação legal ou judicial.

10.2 Pelo Usuário

O Participante pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail privacidade@multiplik.club. O encerramento não cancela obrigações anteriores, incluindo eventuais estornos de Recompensas indevidas.

10.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento, o acesso à plataforma será revogado. Os dados pessoais serão tratados conforme nossa Política de Privacidade, respeitados os prazos legais de retenção aplicáveis.

11. Alterações nos Termos

A Multiplik reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail cadastrado e/ou notificação na plataforma. O uso continuado após a vigência das novas condições implica aceitação.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável da controvérsia em até 30 (trinta) dias.

13. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

• E-mail: contato@multiplik.club
• DPO / Privacidade: privacidade@multiplik.club
• Site: www.multiplik.club