Contrato e Regulamento de Adesão e Uso da Plataforma Multiplik

1. Introdução e Objeto

O Multiplik ("Plataforma") é uma solução digital de titularidade da Intelipromo Tecnologia Ltda. ("Intelipromo"), destinada à gestão de campanhas de incentivo, relacionamento e capacitação voltadas a vendedores do varejo.

A Plataforma conecta:

• Marcas participantes (indústrias e distribuidores)
• Clientes varejistas
• Participantes (vendedores, balconistas e gerentes)

As campanhas de incentivo ("Campanhas") são promovidas pelas Marcas participantes, sendo a Intelipromo responsável pela operação tecnológica, gestão da Plataforma e intermediação dos pagamentos.

2. Participantes e Elegibilidade

2.1. Podem participar das Campanhas somente os profissionais com cargo de vendedor, balconista e gerente de vendas vinculados a estabelecimentos varejistas ativos cadastrados na Plataforma.

2.2. O Participante deverá:

• possuir vínculo trabalhista dentro das legalidades com o ponto de venda;
• atuar diretamente na comercialização dos produtos das Marcas participantes;
• ter idade mínima de 18 anos;

2.3. A Intelipromo e/ou as Marcas participantes poderão solicitar comprovação de vínculo e função a qualquer momento.

2.4. Estão impedidos de participar:

• pessoas sem vínculo trabalhista com vendas no ponto de venda;
• terceiros não autorizados;
• qualquer pessoa que comprometa a integridade das Campanhas;

2.5. Conflito de Interesse e Vedação ao Nepotismo

2.5.1. Fica vedada a participação em Campanhas de Incentivo do proprietário, sócio, cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral até o segundo grau do titular do estabelecimento varejista cadastrado na Plataforma, quando esta participação puder gerar conflito de interesse ou benefício indevido.

2.5.2. O titular do estabelecimento varejista não poderá se cadastrar como Participante (vendedor, balconista ou gerente) para fins de acúmulo de pontuação ou resgate de premiações vinculadas a Campanhas realizadas em seu próprio ponto de venda.

2.5.3. A Intelipromo e/ou as Marcas participantes poderão solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória do vínculo empregatício e da função exercida pelo Participante, reservando-se o direito de cancelar a participação e os benefícios acumulados em caso de identificação de conflito de interesse.

2.5.4. A tentativa de burlar esta regra — inclusive por meio de cadastro fictício, empréstimo de identidade, utilização de dados de terceiros ou qualquer outra forma de simulação de vínculo — será tratada como fraude grave, sujeitando o infrator ao bloqueio permanente da conta, ao cancelamento de todas as pontuações e premiações acumuladas e à eventual responsabilização civil e criminal, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Contrato e Regulamento.

3. Cadastro e Conta do Participante

3.1. O acesso à Plataforma requer cadastro com dados verídicos e atualizados.

3.2. O Participante é responsável pela veracidade das informações e pela segurança de suas credenciais.

3.3. Os dados bancários devem ser de titularidade do próprio Participante (Pessoa Física). Os dados bancários informados são tratados com as medidas de segurança previstas na Cláusula 11.8 deste Contrato e Regulamento.

3.4. Comunicações e Notificações

3.4.1. Ao realizar seu cadastro e aceitar este Contrato e Regulamento, o Participante autoriza expressamente a Intelipromo a enviar notificações ao seu dispositivo móvel por meio do aplicativo Multiplik, abrangendo:

• avisos sobre Campanhas ativas, novas Campanhas e encerramento de Campanhas;
• atualizações sobre pontuação, saldo disponível e premiações;
• comunicados de Marcas e indústrias parceiras participantes das Campanhas;
• treinamentos, capacitações e conteúdos de apoio comercial;
• novidades, atualizações e novas funcionalidades do aplicativo;
• alertas de segurança e comunicações operacionais.

3.4.2. As notificações poderão ser enviadas pelos seguintes canais:

• notificações push no dispositivo móvel do Participante;
• mensagens internas no aplicativo;
• e-mail cadastrado na Plataforma;
• SMS para o número de telefone informado no cadastro.

3.4.3. O Participante poderá gerenciar suas preferências de notificação diretamente nas configurações do aplicativo ou do sistema operacional de seu dispositivo. O bloqueio de notificações, contudo, não exime o Participante da responsabilidade de acompanhar, por iniciativa própria, as informações e comunicados relevantes disponibilizados na Plataforma.

3.4.4. A Intelipromo não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do não recebimento de notificações em razão de configurações do dispositivo, ausência de conexão à internet, bloqueio de notificações pelo Participante ou qualquer situação fora do controle da Plataforma.

3.4.5. O tratamento dos dados para fins de comunicação observará as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e as condições estabelecidas na Política de Privacidade da Intelipromo.

3.4.6. As comunicações de natureza operacional e de segurança previstas nesta Cláusula 3.4, incluindo alertas de segurança e comunicações operacionais, são necessárias à execução deste Contrato e Regulamento e independem de consentimento específico. As demais comunicações previstas nesta Cláusula, de natureza informativa ou promocional, dependem do consentimento do Participante manifestado no cadastro, o qual poderá ser revogado a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, mediante o bloqueio de notificações previsto no item 3.4.3, sem prejuízo do recebimento das comunicações operacionais e de segurança.

4. Regras das Campanhas

4.1. Cada Campanha terá regras específicas definidas pela Marca participante, incluindo:

• mecânica;
• premiação;
• critérios de elegibilidade;
• prazo;

4.2. As Campanhas poderão ser alteradas ou encerradas pela Marca participante, mediante comunicação na Plataforma.

4.3. A Intelipromo atua como operadora da Campanha, não sendo responsável pela definição comercial da premiação.

4.4. Obrigatoriedade de Comprovação Presencial de Vendas

4.4.1. Para fins de elegibilidade e pontuação nas Campanhas, somente serão reconhecidas as vendas realizadas presencialmente no ponto de venda cadastrado na Plataforma, com atendimento direto ao consumidor final.

4.4.2. O registro de uma venda na Plataforma — incluindo o escaneamento de QR Codes, selos ou o lançamento de qualquer comprovante — deverá ser realizado:

• no próprio estabelecimento comercial cadastrado na Plataforma;
• durante o horário de funcionamento do ponto de venda;
• pelo Participante cadastrado como responsável pela venda.

4.4.3. Não serão reconhecidas, para fins de pontuação e premiação:

• vendas realizadas exclusivamente por meios remotos ou digitais, salvo quando expressamente previsto nas regras específicas da Campanha;
• registros realizados fora do endereço do ponto de venda cadastrado, conforme verificação de geolocalização ou outros mecanismos de validação disponíveis na Plataforma;
• registros realizados fora do horário comercial declarado, salvo justificativa devidamente aceita pela Intelipromo;
• vendas registradas por terceiros em nome do Participante cadastrado.

4.4.4. A Intelipromo e as Marcas participantes poderão solicitar, a qualquer tempo, documentação comprobatória da venda presencial, incluindo nota fiscal, cupom fiscal, foto do produto comercializado no PDV e demais comprovantes que permitam a rastreabilidade da operação.

4.4.5. O registro de vendas sem comprovação presencial ou com indícios de simulação será tratado como tentativa de fraude, sujeitando o Participante às penalidades previstas neste Contrato e Regulamento, incluindo cancelamento de pontuações, bloqueio da conta e desclassificação da Campanha.

4.4.6. Os documentos comprobatórios de venda referidos no item 4.4.4, incluindo nota fiscal, cupom fiscal e fotografias, bem como os dados de geolocalização utilizados para fins de validação nos termos desta Cláusula, serão tratados exclusivamente para a finalidade de comprovação e auditoria das vendas registradas na Plataforma, sendo conservados pelo prazo necessário à validação da operação e ao cumprimento de obrigações legais, e descartados ou anonimizados após esse período, observado o prazo de descarte de imagens previsto no item "Atendimento ao Usuário" deste Contrato e Regulamento.

5. Cancelamento ou Suspensão da Campanha

5.1. A indústria ou marca promotora poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, cancelar, suspender ou alterar a campanha, independentemente de aviso prévio, não gerando ao participante qualquer direito adquirido.

5.2. Em caso de cancelamento ou suspensão, por qualquer motivo, inclusive força maior, indisponibilidade sistêmica, fraudes ou exigência legal, todas as pontuações, saldos e premiações vinculadas à campanha perderão automaticamente a validade para resgate, sem que seja devida qualquer indenização, compensação ou ressarcimento ao participante.

5.3. Limitação de Transações e Participação

5.3.1. O varejista e/ou a indústria/marca responsável pela Campanha poderão, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio ao Participante, limitar, restringir ou suspender temporária ou definitivamente:

• o número de transações permitidas por Participante em Campanhas de selos e QR Codes;
• a quantidade de lançamentos aceitos por período (diário, semanal, mensal ou durante toda a vigência da Campanha);
• a participação em Campanhas de Trade Marketing e ações de relacionamento comercial;
• o acesso a treinamentos e capacitações disponibilizados na Plataforma;
• a elegibilidade de determinados Participantes, pontos de venda ou regiões geográficas para Campanhas específicas.

5.3.2. As limitações previstas no item 5.3.1 poderão ser impostas por razões comerciais, operacionais, estratégicas, de auditoria, suspeita de irregularidade ou qualquer outro critério de interesse da indústria/marca ou do varejista, não cabendo ao Participante qualquer direito a indenização, compensação ou reclamação em decorrência dessas restrições.

5.3.3. A Intelipromo não é responsável pelas decisões de limitação adotadas pelas indústrias/marcas ou varejistas, atuando exclusivamente como operadora tecnológica da Plataforma.

5.3.4. O Participante reconhece que a participação nas Campanhas constitui uma oportunidade de incentivo comercial e não um direito adquirido, estando sujeita às condições estabelecidas pela indústria/marca promotora a qualquer tempo.

6. Premiação e Pagamentos

6.1. Os valores obtidos pelos Participantes serão disponibilizados na Plataforma conforme regras de cada Campanha.

6.2. Os pagamentos poderão ocorrer via transferência bancária ou outros meios definidos pela Plataforma.

6.3. Os valores deverão ser resgatados em até 12 meses, sob pena de expiração.

6.4. Valor Mínimo para Resgate

6.4.1. O resgate de valores de premiação somente será processado quando o saldo disponível do Participante atingir o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais), observadas as demais condições estabelecidas nas regras de cada Campanha.

6.4.2. Excepcionalmente, o Participante poderá solicitar o resgate de valores inferiores ao mínimo estabelecido no item 6.4.1, desde que aceite e autorize expressamente o desconto de uma taxa operacional no valor de R$ 1,00 (um real) por operação de resgate realizada abaixo do valor mínimo. Essa taxa será automaticamente deduzida do saldo a ser transferido ao Participante no momento do processamento do resgate.

6.4.3. A taxa prevista no item 6.4.2 é devida exclusivamente nas operações em que o Participante optar pelo resgate de valor inferior ao mínimo, sendo irreversível após a confirmação da solicitação pelo Participante na Plataforma. Não caberá devolução ou estorno da taxa após a autorização do resgate.

6.4.4. Saldos inferiores ao valor mínimo estabelecido poderão permanecer disponíveis na conta do Participante para acumulação até que o limite mínimo seja atingido, respeitado o prazo máximo de resgate de 12 (doze) meses previsto neste Contrato e Regulamento.

6.4.5. A Intelipromo reserva-se o direito de revisar o valor mínimo de resgate e/ou o valor da taxa operacional, mediante comunicação prévia na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de vigência da alteração.

6.4.6. Não será permitida a transferência de saldo entre contas de Participantes distintos.

6.4.7. Em caso de encerramento ou exclusão da conta do Participante por violação das disposições deste Contrato e Regulamento, saldos inferiores ao valor mínimo de resgate serão automaticamente cancelados, sem direito a qualquer indenização, compensação ou devolução.

7. Gestão de Saldo em Caso de Inadimplência

7.1. Os saldos disponibilizados aos participantes estão condicionados ao efetivo repasse de recursos pela empresa contratante (indústria/marca).

7.2. Em caso de inadimplência superior a 15 (quinze) dias, os saldos poderão ser suspensos para utilização e/ou resgate.

7.3. Caso a inadimplência persista, os valores poderão ser cancelados ou utilizados para compensação de premiações já resgatadas, não sendo devido ao participante qualquer indenização, compensação ou ressarcimento.

8. Valores Indevidos, Restituição e Responsabilização

8.1. Caso sejam identificados créditos indevidos, por erro sistêmico, falha operacional ou inconsistência:

• a) O Participante reconhece que tais valores não lhe pertencem;
• b) Caso já tenham sido utilizados ou resgatados, o Participante obriga-se a devolvê-los integralmente;
• c) A Intelipromo poderá:
  • realizar estornos;
  • compensar valores futuros;
  • bloquear a conta;
  • suspender pagamentos;
  • adotar medidas administrativas e judiciais;

8.2. A não devolução poderá caracterizar:

• Enriquecimento sem causa
• e, dependendo do caso, Apropriação indébita;

8.3. O uso consciente de valores indevidos será considerado infração grave.

9. Auditoria e Antifraude

9.1. A Intelipromo poderá auditar as operações realizadas na Plataforma.

9.2. São considerados indícios de fraude:

• manipulação de vendas;
• uso de dados falsos;
• resgates indevidos;
• aproveitamento de falhas sistêmicas.

9.3. Em caso de irregularidade:

• bloqueio imediato da conta;
• cancelamento de valores;
• obrigação ao Participante de restituição dos valores resgatados;
• possível responsabilização legal;

10. Cobrança e Medidas Legais

10.1. Em caso de não devolução de valores indevidos, a Intelipromo poderá:

• realizar cobrança extrajudicial;
• ingressar com ação judicial;
• compartilhar dados com assessorias jurídicas e autoridades, nos termos da Cláusula 11.

10.2. O Participante poderá responder por perdas e danos.

11. Proteção de Dados

11.1. A Intelipromo atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), observadas as condições estabelecidas na Política de Privacidade da Intelipromo, disponível em www.multiplik.club, que é parte integrante deste Contrato e Regulamento.

11.2. Os dados poderão ser compartilhados com:

• Marcas participantes;
• Clientes varejistas;
• Parceiros operacionais;
• exclusivamente para fins das Campanhas ou necessidade de Auditoria.

Os recebedores acima atuam como controladores autônomos quanto ao tratamento de dados que realizarem por conta própria, nos termos da Cláusula 11.4.

11.3. Exigências legais: para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou determinações de autoridades judiciais e administrativas, bem como para cooperação com órgãos fiscalizadores. Aplica-se também ao compartilhamento de dados com assessorias jurídicas e autoridades previsto na Cláusula 10.1.

11.4. Papéis e Responsabilidade no Compartilhamento de Dados

11.4.1. Para os fins deste Contrato e Regulamento, a Intelipromo atua como operadora dos dados pessoais dos Participantes nas hipóteses de compartilhamento previstas no item 11.2, realizando o repasse estritamente para as finalidades de execução, gestão e auditoria das Campanhas.

11.4.2. As Marcas participantes, os Clientes varejistas e os parceiros operacionais, ao receberem dados pessoais de Participantes nos termos deste Contrato e Regulamento, atuam como controladores autônomos em relação ao tratamento que realizarem por conta própria, sendo os únicos responsáveis pela finalidade, pela adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e pelas eventuais consequências decorrentes desse tratamento posterior.

11.4.3. As Marcas participantes, os Clientes varejistas e os parceiros operacionais obrigam-se a tratar os dados pessoais recebidos em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, adotando medidas de segurança compatíveis e utilizando-os exclusivamente para os fins das Campanhas ou de Auditoria previstos neste Contrato e Regulamento.

11.4.4. Em caso de descumprimento do disposto nesta cláusula por Marca participante, Cliente varejista ou parceiro operacional, a Intelipromo poderá exercer direito de regresso para ser ressarcida de quaisquer valores que venha a desembolsar em razão de dano ao Participante ou de sanção decorrente de tal descumprimento.

11.5. Bases Legais do Tratamento

11.5.1. O tratamento de dados pessoais dos Participantes pela Intelipromo fundamenta-se, conforme a finalidade, nas seguintes bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados:

• a) execução deste Contrato e Regulamento ou de procedimentos a ele preliminares, para o cadastro, a gestão da conta e a participação nas Campanhas;
• b) legítimo interesse da Intelipromo, para fins de auditoria e prevenção a fraudes, observados os limites deste Contrato e Regulamento;
• c) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o atendimento a determinações de autoridades competentes, nos termos do item 11.3;
• d) exercício regular de direitos, para a cobrança e as medidas judiciais ou extrajudiciais relacionadas a valores indevidos, nos termos da Cláusula 10;
• e) consentimento do Participante, nas hipóteses em que expressamente solicitado, incluindo o envio de comunicações não essenciais nos termos da Cláusula 3.4.

11.6. Direitos do Titular e Encarregado de Dados

11.6.1. O Participante, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá exercer a qualquer tempo os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.

11.6.2. As solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser dirigidas pelos canais indicados no item "Atendimento ao Usuário" deste Contrato e Regulamento ou diretamente ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Intelipromo, pelo e-mail dev@multiplik.club.

11.7. Retenção de Dados

11.7.1. Os dados pessoais dos Participantes serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e ao exercício regular de direitos.

11.7.2. Encerrada a relação do Participante com a Plataforma, os dados poderão ser mantidos pelos prazos prescricionais aplicáveis, sendo eliminados ou anonimizados após esse período, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

11.7.3. Aplica-se, quanto aos documentos comprobatórios de venda e às imagens enviadas para validação de identidade, o disposto no item 4.4.6 e no item "Atendimento ao Usuário" deste Contrato e Regulamento.

11.8. Medidas de Segurança

11.8.1. A Intelipromo adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação aptas a proteger os dados pessoais tratados na Plataforma contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos da Política de Privacidade e de Segurança da Informação da Intelipromo.

12. Ausência de Vínculo

12.1. A participação nas Campanhas não gera vínculo empregatício com a Intelipromo ou com as Marcas participantes.

13. Bloqueio de Acesso

13.1. O acesso do usuário ao aplicativo poderá ser bloqueado em caso de investigação de irregularidades, durante o processamento de estornos, inadimplência da Indústria/Marca ou em situações de mau uso que violem este Contrato e Regulamento de Uso.

14. Uso Indevido da Plataforma

14.1. O acesso à plataforma é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros. O participante é integralmente responsável pelo uso de sua conta.

14.2. A identificação de acesso ou utilização por terceiros não autorizados ensejará, a critério da organização, a suspensão ou bloqueio da conta, bem como o cancelamento de pontuações, benefícios e premiações, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

15. Veracidade das Informações

15.1. O participante declara, sob sua responsabilidade, que os dados fornecidos são verídicos, completos e atualizados.

15.2. A inserção de informações falsas, inexatas ou de terceiros implicará a desclassificação imediata da campanha, bloqueio da conta e cancelamento de quaisquer benefícios ou premiações, sem prejuízo da responsabilização civil e/ou penal.

16. Responsabilidade

16.1. A Intelipromo não se responsabiliza por:

• falhas de internet;
• indisponibilidade de dispositivos;
• sistemas de terceiros.

16.2. A responsabilidade da Intelipromo limita-se à operação da Plataforma.

16.3. Ao inscrever-se, o usuário aceita voluntariamente este Contrato e Regulamento e se compromete a cumprir as metas e mecânica das campanhas de incentivo para ganhar prêmios. Informações falsas podem resultar em sanções legais e exclusão do aplicativo.

17. Disposições Finais

17.1. A adesão à Plataforma implica aceitação integral deste Contrato e Regulamento.

17.2. Este Regulamento poderá ser atualizado a qualquer momento.

17.3. Aplica-se a legislação brasileira, respeitando princípios de boa-fé e equilíbrio contratual.

17.4. Este contrato é regido pelas leis brasileiras, com foro na Comarca da Capital do Estado do Amazonas para resolução de disputas. Casos de força maior ou caso fortuito, conforme o Código Civil Brasileiro, isentam a Multiplik ("Plataforma") de responsabilidade por descumprimento dos termos.

18. Atendimento ao Usuário

O suporte aos usuários acontece de segundas às sextas das 09h às 18h, exceto feriados, pelos canais:

• E-mail: contato@multiplik.club
• Chat do "aplicativo Multiplik"

O atendimento reserva-se o direito de solicitar fotos e documentos do usuário quando houver necessidade de validação da identidade. As imagens enviadas serão descartadas em até 7 dias após seu envio.