Contrato e Regulamento de Adesão e Uso da Plataforma Multiplik

1. Introdução e Objeto

O Multiplik ("Plataforma") é uma solução digital de titularidade da Intelipromo Tecnologia Ltda. ("Intelipromo"), destinada à gestão de campanhas de incentivo, relacionamento e capacitação voltadas a vendedores do varejo.

A Plataforma conecta:

• Marcas participantes (indústrias e distribuidores)
• Clientes varejistas
• Participantes (vendedores, balconistas e gerentes)

As campanhas de incentivo ("Campanhas") são promovidas pelas Marcas participantes, sendo a Intelipromo responsável pela operação tecnológica, gestão da Plataforma e intermediação dos pagamentos.

2. Participantes e Elegibilidade

2.1. Podem participar das Campanhas somente os profissionais com cargo de vendedor, balconista e gerente de vendas vinculados a estabelecimentos varejistas ativos cadastrados na Plataforma.

2.2. O Participante deverá:

• possuir vínculo trabalhista dentro das legalidades com o ponto de venda;
• atuar diretamente na comercialização dos produtos das Marcas participantes;
• ter idade mínima de 18 anos;

2.3. A Intelipromo e/ou as Marcas participantes poderão solicitar comprovação de vínculo e função a qualquer momento.

2.4. Estão impedidos de participar:

• pessoas sem vínculo trabalhista com vendas no ponto de venda;
• terceiros não autorizados;
• qualquer pessoa que comprometa a integridade das Campanhas;

3. Cadastro e Conta do Participante

3.1. O acesso à Plataforma requer cadastro com dados verídicos e atualizados.

3.2. O Participante é responsável pela veracidade das informações e pela segurança de suas credenciais.

3.3. Os dados bancários devem ser de titularidade do próprio Participante (Pessoa Física).

4. Regras das Campanhas

4.1. Cada Campanha terá regras específicas definidas pela Marca participante, incluindo:

• mecânica;
• premiação;
• critérios de elegibilidade;
• prazo;

4.2. As Campanhas poderão ser alteradas ou encerradas pela Marca participante, mediante comunicação na Plataforma.

4.3. A Intelipromo atua como operadora da Campanha, não sendo responsável pela definição comercial da premiação.

5. Cancelamento ou Suspensão da Campanha

5.1. A indústria ou marca promotora poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, cancelar, suspender ou alterar a campanha, independentemente de aviso prévio, não gerando ao participante qualquer direito adquirido.

5.2. Em caso de cancelamento ou suspensão, por qualquer motivo, inclusive força maior, indisponibilidade sistêmica, fraudes ou exigência legal, todas as pontuações, saldos e premiações vinculadas à campanha perderão automaticamente a validade para resgate, sem que seja devida qualquer indenização, compensação ou ressarcimento ao participante.

6. Premiação e Pagamentos

6.1. Os valores obtidos pelos Participantes serão disponibilizados na Plataforma conforme regras de cada Campanha.

6.2. Os pagamentos poderão ocorrer via transferência bancária ou outros meios definidos pela Plataforma.

6.3. Os valores deverão ser resgatados em até 12 meses, sob pena de expiração.

7. Gestão de Saldo em Caso de Inadimplência

7.1. Os saldos disponibilizados aos participantes estão condicionados ao efetivo repasse de recursos pela empresa contratante (indústria/marca).

7.2. Em caso de inadimplência superior a 15 (quinze) dias, os saldos poderão ser suspensos para utilização e/ou resgate.

7.3. Caso a inadimplência persista, os valores poderão ser cancelados ou utilizados para compensação de premiações já resgatadas, não sendo devido ao participante qualquer indenização, compensação ou ressarcimento.

8. Valores Indevidos, Restituição e Responsabilização

8.1. Caso sejam identificados créditos indevidos, por erro sistêmico, falha operacional ou inconsistência:

• a) O Participante reconhece que tais valores não lhe pertencem;
• b) Caso já tenham sido utilizados ou resgatados, o Participante obriga-se a devolvê-los integralmente;
• c) A Intelipromo poderá: realizar estornos; compensar valores futuros; bloquear a conta; suspender pagamentos; adotar medidas administrativas e judiciais;

8.2. A não devolução poderá caracterizar:

• Enriquecimento sem causa
• e, dependendo do caso, Apropriação indébita;

8.3. O uso consciente de valores indevidos será considerado infração grave.

9. Auditoria e Antifraude

9.1. A Intelipromo poderá auditar as operações realizadas na Plataforma.

9.2. São considerados indícios de fraude:

• manipulação de vendas;
• uso de dados falsos;
• resgates indevidos;
• aproveitamento de falhas sistêmicas.

9.3. Em caso de irregularidade:

• bloqueio imediato da conta;
• cancelamento de valores;
• obrigação ao Participante de restituição dos valores resgatados;
• possível responsabilização legal;

10. Cobrança e Medidas Legais

10.1. Em caso de não devolução de valores indevidos, a Intelipromo poderá:

• realizar cobrança extrajudicial;
• ingressar com ação judicial;
• compartilhar dados com assessorias jurídicas e autoridades.

10.2. O Participante poderá responder por perdas e danos.

11. Proteção de Dados

11.1. A Intelipromo atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

11.2. Os dados poderão ser compartilhados com:

• Marcas participantes;
• Clientes varejistas;
• Parceiros operacionais;
• exclusivamente para fins das Campanhas ou necessidade de Auditoria.

11.3. Exigências legais: para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou determinações de autoridades judiciais e administrativas, bem como para cooperação com órgãos fiscalizadores.

12. Ausência de Vínculo

12.1. A participação nas Campanhas não gera vínculo empregatício com a Intelipromo ou com as Marcas participantes.

13. Bloqueio de Acesso

13.1. O acesso do usuário ao aplicativo poderá ser bloqueado em caso de investigação de irregularidades, durante o processamento de estornos, inadimplência da Indústria/Marca ou em situações de mau uso que violem este Contrato e Regulamento de Uso.

14. Uso Indevido da Plataforma

14.1. O acesso à plataforma é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros. O participante é integralmente responsável pelo uso de sua conta.

14.2. A identificação de acesso ou utilização por terceiros não autorizados ensejará, a critério da organização, a suspensão ou bloqueio da conta, bem como o cancelamento de pontuações, benefícios e premiações, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

15. Veracidade das Informações

15.1. O participante declara, sob sua responsabilidade, que os dados fornecidos são verídicos, completos e atualizados.

15.2. A inserção de informações falsas, inexatas ou de terceiros implicará a desclassificação imediata da campanha, bloqueio da conta e cancelamento de quaisquer benefícios ou premiações, sem prejuízo da responsabilização civil e/ou penal.

16. Responsabilidade

16.1. A Intelipromo não se responsabiliza por:

• falhas de internet;
• indisponibilidade de dispositivos;
• sistemas de terceiros.

16.2. A responsabilidade da Intelipromo limita-se à operação da Plataforma.

16.3. Ao inscrever-se, o usuário aceita voluntariamente este Contrato e Regulamento e se compromete a cumprir as metas e mecânica das campanhas de incentivo para ganhar prêmios. Informações falsas podem resultar em sanções legais e exclusão do aplicativo.

17. Disposições Finais

17.1. A adesão à Plataforma implica aceitação integral deste Contrato e Regulamento.

17.2. Este Regulamento poderá ser atualizado a qualquer momento.

17.3. Aplica-se a legislação brasileira, respeitando princípios de boa-fé e equilíbrio contratual.

17.4. Este contrato é regido pelas leis brasileiras, com foro na Comarca da Capital do Estado do Amazonas para resolução de disputas. Casos de força maior ou caso fortuito, conforme o Código Civil Brasileiro, isentam a Multiplik ("Plataforma") de responsabilidade por descumprimento dos termos.

18. Atendimento ao Usuário

O suporte aos usuários acontece de segundas às sextas das 09h às 18h, exceto feriados, pelos canais:

• E-mail: contato@multiplik.club
• Chat do aplicativo Multiplik

O atendimento se reserva o direito de pedir fotos e documentos do usuário caso haja a necessidade de validação da identidade da pessoa. Nestes casos, as imagens enviadas serão descartadas em até 7 dias após seu envio.